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Regulamento Disciplinar

Anexo “C” a Portaira Nº 535/EMBM/2012, de 13 de dezembro de 2012.

REGULAMENTO DISCIPLINAR
DOS COLÉGIOS TIRADENTES DA BRIGADA MILITAR (RD/CTBM)

TÍTULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° – O Regulamento Disciplinar do Colégio Tiradentes da Brigada Militar (CTBM) tem a finalidade de estabelecer as normas relativas ao processo administrativo para, de acordo com a conduta do aluno, atribuir recompensas, aplicar medidas disciplinares educativas, padronizar a interposição de recursos e orientar o controle da vida escolar disciplinar do discente, visando garantir o convívio social saudável.
§1° – O convívio social é norteado em suas relações pelos sentimentos de humanismo, tolerância, amizade, humildade, coleguismo, compaixão, fraternidade e solidariedade indispensáveis para a formação pessoal e intelectual dos alunos do CTBM.
§2° – As demonstrações de camaradagem, cortesia e amizade devem prevalecer entre os alunos do CTBM, e desses para com a Equipe Diretiva, Corpo de Alunos, Corpo Docentes, os Militares Estaduais e os Funcionários Civis.
Art. 2° – Este Regulamento aplica-se aos alunos de todos os CTBM da Brigada Militar (BM).

CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 3° – A Ética, a Moral, a Hierarquia e a Disciplina e o acatamento das regras de convívio social são princípios basilares do CTBM.
Art. 4º – Hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura do CTBM, constituída pela antiguidade legalmente estabelecida.
Parágrafo único – O aluno do terceiro ano do CTBM tem precedência hierárquica sobre os demais anos, uma vez que ele ocupa todas as funções de Comando da Disciplina. O aluno do segundo ano fica subordinado ao aluno do terceiro ano e tem precedência hierárquica sobre os alunos do primeiro ano.
Art. 5º – Disciplina é a observância e o acatamento das normas e disposições que fundamentam o CTBM e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pela garantia dos direitos e pelo cumprimento dos deveres por parte do corpo discente.
Art. 6° – São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia do aluno do CTBM:
I – a correção de atitudes;
II – a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência;
III – a consciência das responsabilidades;
IV – o respeito entre os pares, superiores e comunidade escolar em geral;
V – a observância das prescrições legais e regulamentares estabelecidos no CTBM, bem como as regras de convívio social.
Art. 7° – As determinações legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao aluno que as determinar, conforme precedência hierárquica ou funcional.
Art. 8° – Todo o aluno do CTBM que se deparar com ato contrário à hierarquia e à disciplina deverá adotar medida corretiva e, logo em seguida, comunicar o fato a um Militar Estadual do Corpo de Alunos integrante do CTBM.

TÍTULO II
DO ATO CONTRÁRIO À DISCIPLINA

CAPÍTULO l
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 9° – Ato contrário à disciplina constitui-se na inobservância dos princípios da ética, dos deveres, das regras de convivência social e dos padrões de comportamento exigidos aos alunos, como também, qualquer ação ou omissão contrária a preceitos legais e regulamentares, realizada dentro ou fora do ambiente escolar, sempre que o discente for identificado como integrante do CTBM, independentemente de estar ou não em atividade escolar.
Art. 10 – São faltas disciplinares:
§1° – Ações ou omissões contrárias à disciplina do CTBM especificadas no Anexo único deste Regulamento.
§2° – Ações, omissões não especificados na relação de faltas do Anexo citado, desde que infrinjam a legislação em vigor ou afetem a imagem do CTBM e da BM.
Art. 11 – As faltas, quanto à natureza, classificam-se como:
I – leves;
II – médias;
III – graves;
IV – gravíssimas.
§1° – Na aplicação da medida disciplinar educativa será observado a relevância pedagógica, o interesse da disciplina e hierarquia, da ordem administrativa, da ação educativa aos alunos envolvidos e o exemplo para todo o corpo discente do CTBM, baseado no disposto nos artigos 32 ao 34 deste Regulamento.
§2° – A autoridade competente poderá, motivadamente, alterar a classificação da falta prevista no anexo único deste regulamento, observando o interesse da disciplina e da ação educativa da medida disciplinar.

TÍTULO III
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES EDUCATIVAS

CAPITULO I
DA NATUREZA E AMPLITUDE
Art. 12 – Medida Disciplinar Educativa é a providência legal aplicada pela autoridade competente ao aluno visando restabelecer o adequado convívio escolar e conscientizá-lo à necessidade de atender o regramento social.
Art. 13 – As medidas disciplinares educativas aplicáveis aos alunos do CTBM e suas conseqüências são:
I – Advertência escolar verbal – não decresce a pontuação;
II – Realização de Trabalhos Sociais – não decresce a pontuação;
III – Tarefa de Recuperação Disciplinar – não decresce a pontuação;
IV – Restrição na participação de eventos do CTBM (curriculares ou extracurriculares) – não decresce pontuação;
V – Atividade de Estudo – decresce 0,10 na pontuação;
VI – Advertência escolar por escrito – decresce 0,20 na pontuação;
VII – Repreensão escolar – decresce 0,30 na pontuação;
VIII – Mudança de turma durante o ano letivo – decresce 0,40 na pontuação, nos casos disciplinares;
IX – Suspensão da Frequência das Aulas Curriculares, até 05 dias, com a realização de trabalho escrito, coordenado pelo CAL – decresce 0,60 (por dia) na pontuação.
X – Transferência do Aluno para outra Unidade de Ensino, independente de pontuação;
§1° – As medidas disciplinares educativas têm função essencialmente educacional/pedagógica, fundamentais na formação pessoal, profissional e de cidadania do aluno.
§2° – As faltas disciplinares e as medidas educacionais aplicadas ao aluno serão lidas em formatura interna, buscando o efeito educativo e a conscientização do corpo discente, quanto à falta disciplinar cometida.

SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA ESCOLAR VERBAL
Art. 14 – A advertência verbal consiste na chamada de atenção do aluno a partir do momento em que é conhecida a falta por ele cometida. É a medida educacional disciplinar mais branda, dispensa a Comunicação Interna e não deve ser registrada na Ficha Disciplinar do aluno.

SEÇÃO II
DA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS SOCIAIS
Art. 15 – A Realização de Trabalhos Sociais consiste na atividade desenvolvida pelo aluno do CTBM em Instituições Públicas ou Privadas que desenvolvam trabalhos de cunho social (Proerd, Casas Geriátricas, PM Mirim, Preservação Ambiental, dentre outros).
Parágrafo único – A Seção de Ensino, através do Serviço de Orientação Educacional (SOE), será responsável pela organização do trabalho social indicando a Instituição, bem como pelo acompanhamento e avaliação do aluno para o fiel cumprimento da medida disciplinar educativa imposta a qual se dará em horários que não prejudiquem as suas atividades curriculares.

SEÇÃO III
DA TAREFA DE RECUPERAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 16 – A Tarefa de Recuperação Disciplinar consiste na atividade desenvolvida pelo aluno na qual realizará manutenção nas dependências físicas do CTBM e outras atividades estipuladas pelo Comando da Escola.
Parágrafo único – O Corpo de Alunos será responsável pela organização da Tarefa de Recuperação Disciplinar, pelo acompanhamento e avaliação do aluno a qual se dará em horários os quais não prejudiquem as atividades curriculares do aluno.

SEÇÃO IV
RESTRIÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS DO CTBM
Art. 17 – A Restrição na participação de eventos do CTBM consiste em impedir que o aluno, a qualquer tempo, participe de atividades de cunho representativo e de eventos existentes no colégio.

SEÇÃO V
DA ATIVIDADE DE ESTUDO
Art. 18 – A Atividade de Estudo consiste no desenvolvimento de um trabalho escrito de próprio punho (texto dissertativo), correlacionado à falta disciplinar cometida pelo aluno do CTBM.
Parágrafo único – A Seção de Ensino e o Corpo de Alunos serão responsáveis pela organização, acompanhamento e avaliação do aluno na Atividade de Estudo, indicando o conteúdo a ser discorrido, o número de páginas e a data de entrega que se dará em horários os quais não prejudiquem suas atividades curriculares.

SEÇÃO VI
DA ADVERTÊNCIA ESCOLAR POR ESCRITO
Art. 19 – A Advertência Escolar escrita consiste na chamada de atenção por escrito, a partir do momento em que é conhecida a falta cometida pelo aluno.

SEÇÃO VII
DA REPREENSÃO ESCOLAR
Art. 20 – Repreensão Escolar é ato ou efeito de censurar disciplinarmente o aluno do CTBM.

SEÇÃO VIII
DA MUDANÇA DE TURMA DURANTE O ANO LETIVO
Art. 21 – A mudança de turma durante o ano letivo é a recolocação do aluno em outra turma por motivo disciplinar.
Parágrafo único – Não será considerada medida educativa disciplinar a mudança realizada por solicitação ou necessidade pedagógica.

SEÇÃO IX
DA SUSPENSÃO DA FREQUÊNCIA DAS AULAS CURRICULARES
Art. 22 – A Suspensão da Freqüência das Aulas Curriculares consiste no sobrestamento da participação nas aulas ao aluno do CTBM.
§1° – A Seção de Ensino e o Corpo de Alunos serão responsáveis pela organização da Suspensão da Freqüência nas Aulas Curriculares, pelo acompanhamento e avaliação do aluno para o fiel cumprimento da medida disciplinar educativa imposta.
§2º – O aluno do CTBM participará de todas as atividades do CAL, no dia do cumprimento da suspensão, com o uniforme estipulado para os demais discentes.
§3º – A suspensão será cumprida na biblioteca, sala de informática ou em outro local estipulado pelo CAL, onde o aluno deverá realizar atividade pedagógica a ser definida, consoante a falta disciplinar cometida.
§4º – O Comandante do Colégio Tiradentes, poderá aplicar até 05 (cinco) dias de suspensão da frequência das aulas curriculares. Essa medida disciplinar educativa não poderá ser aplicada no período da semana de provas do final do trimestre, bem como em datas que tenham avaliações escolares de qualquer natureza.
§5º – O cumprimento da medida disciplinar de suspensão, quando for superior a 01 (um) dia, poderá a critério da autoridade competente ocorrer alternadamente.

SEÇÃO X
DA TRANSFERÊNCIA DO ALUNO PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO
Art. 23 – A Transferência do Aluno para outra Unidade de Ensino consiste no desligamento compulsório e definitivo do discente, devendo ocorrer quando:
§1º – Cometer falta disciplinar gravíssima ou que afetar a honra, a ética, a moral, ou ainda quando o aluno atingir pontuação disciplinar abaixo de 5 (cinco) pontos, oportunidade em que será elaborado um relatório com todas as suas faltas disciplinares e medidas aplicadas.
§2º – Esta medida disciplinar é de competência exclusiva do Comandante do CTBM, que poderá aplicá-la a qualquer tempo, ouvido o Conselho Disciplinar.
Art. 24 – A medida será aplicada, com o consequente desligamento do CTBM, assim que os pais ou responsáveis do aluno apresentarem o atestado de matrícula em outra Unidade de Ensino.
Parágrafo único – Na hipótese dos pais ou responsável do aluno não terem providenciado a matrícula em outra Unidade de Ensino, o CTBM adotará providências disponibilizando uma vaga em qualquer estabelecimento de ensino da rede pública estadual.

TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO l
DA COMPETÊNCIA
Art. 25 – São competentes para aplicar as medidas disciplinares educativas descritas neste Regulamento:
I – o Comandante do CTBM;
II – o Subcomandante do CTBM;
III – o Comandante do CAL.
§1º – O Comandante do CTBM é competente para aplicar todas as medidas disciplinares educativas dispostas neste regulamento.
§2º – O Subcomandante do CTBM é competente para aplicar as mediadas disciplinares previstas no Art. 13, incisos I ao VIII, e inciso IX, até 3 dias.
§3º – O Comandante do CAL é competente para aplicar as medidas disciplinares educativas prescritas no art. 13, incisos I ao VII.
§4° – Todos os militares do Corpo de Alunos são competentes para aplicar a medida educativa disciplinar prevista no Art. 13, inciso I.

CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO INTERNA
Art. 26 – A comunicação interna é o documento formal direcionado ao Corpo de alunos com um dos seguintes propósitos:
I – relatar uma falta disciplinar cometida por aluno do CTBM;
II – elogiar aluno do CTBM;
III – relatar fatos ocorridos em atividades curriculares/extracurriculares que se façam pertinentes às seções do CTBM (Seção Administrativa, Seção de Ensino e Corpo de Alunos).
Art. 27 – A comunicação interna deve:
I – ser clara e precisa;
II – conter os dados capazes de identificar pessoas (alunos do CTBM) ou objetos envolvidos;
III – apresentar local, data e hora do fato;
IV – esclarecer circunstâncias e alegações do aluno comunicado;
V – conter a identificação e a assinatura do comunicante.
§l ° – É vedado ao comunicante tecer comentários ou opiniões pessoais sobre o fato informado.
§2° – A comunicação interna deverá ser apresentada ao CAL no menor prazo possível, a partir da constatação ou do conhecimento do fato.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 28 – Nos casos em que são imputadas ao aluno do CTBM ações ou omissões tidas como falta disciplinar, esta será devidamente apurada na forma contida neste capítulo e anexo deste Regulamento.
Parágrafo único – Ao aluno será propiciado o direito de justificar-se (ampla defesa e contraditório) sobre os fatos a ele imputados.
Art. 29 – Realizada a comunicação interna, o aluno ao qual foi imputada a falta disciplinar será cientificado pelo CAL para apreciar o documento e apresentar sua justificativa por escrito, juntando as provas que tiver da sua versão dos fatos, no prazo estipulado pelo Corpo de Alunos.
Art. 30 – A Autoridade competente, após receber e analisar a justificativa, divulgará sua decisão.
Parágrafo único – Ao despachar a comunicação interna, a autoridade competente deverá indicar a falta disciplinar cometida pelo aluno, conforme o presente Regulamento.

CAPITULO IV
DA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DA MEDIDA DISCIPLINAR EDUCATIVA
Art. 31 – Na aplicação da medida disciplinar educativa serão considerados os motivos, circunstâncias, consequências, faltas anteriores cometidas e a conduta do aluno nas atividades curriculares/extracurriculares do CTBM, desempenho escolar e as circunstâncias pedagógicas envolvidas.
Art. 32 – Circunstâncias atenuantes são fatores que melhoram a condição do aluno, quando da aplicação da medida disciplinar educativa, através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação da comunicação interna. São circunstâncias atenuantes:
I – o fiel desempenho das atividades desenvolvidas no CTBM;
II – ter cometido a falta disciplinar para a preservação da ordem, do interesse público e da imagem do Colégio e da BM;
III – ter admitido com eficácia para elucidação dos fatos, o cometimento da falta disciplinar;
IV – ter exercido, com eficiência as funções de comando ao integrar a disciplina do CAL;
V – ter se desculpado perante a pessoa ofendida, quando possível fazê-lo.
Art. 33 – Circunstâncias agravantes são fatores que pioram a condição do aluno, quando da aplicação da medida disciplinar educativa, através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação da comunicação interna. São circunstâncias agravantes:
I – prática simultânea de duas ou mais faltas disciplinares;
II – reincidência na falta disciplinar;
III – combinação entre dois ou mais alunos do CTBM para a realização da falta disciplinar;
IV – cometer a falta disciplinar:
a) com premeditação;
b) com o objetivo de burlar os regramentos do CTBM;
c) em atividades curriculares/extracurriculares que o aluno esteja representando o CTBM, ainda que não uniformizado;
d) estando no exercício de função de destaque no CAL (comando, porta símbolo, guarda-bandeira, piquete, representações).
Art. 34 – A aplicação da medida disciplinar educativa será feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o aluno reste consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever funcional, constituindo-se parte importante na sua formação integral proporcionada pelo CTBM.
Art. 35 – A aplicação da medida disciplinar educativa será proporcional à gravidade da falta disciplinar cometida e não justificada, observando as circunstâncias atenuantes e agravantes, dentro dos seguintes limites:
I – Advertência verbal para as faltas leves;
II – Realização de Trabalhos Sociais para as faltas disciplinares de natureza leve e média;
III – Tarefa de Recuperação Disciplinar para as faltas disciplinares de natureza leve e média;
IV – Restrição na participação de eventos do CTBM (curriculares ou extracurriculares) – para as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave;
V – Atividade de Estudo para as faltas disciplinares de natureza leve e média;
VI – até Advertência Escolar por escrito para as faltas disciplinares de natureza leve e média;
VII – até Repreensão Escolar para as faltas disciplinares de natureza grave;
VIII – Mudança de turma durante o ano letivo – para as faltas de natureza leve, média e grave;
IX – Suspensão da Freqüência das Aulas Curriculares para as faltas disciplinares de natureza grave e gravíssima;
X – Transferência do Aluno para outra Unidade de Ensino para as faltas disciplinares de natureza gravíssima, quando atingir média de pontuação disciplinar inferior a cinco (05), e após elaboração de relatório conforme versa o art. 23 § 1º.
Art. 36 – Em caso de reiterado cometimento de faltas disciplinares, além da aplicação da medida disciplinar educativa, o aluno será encaminhado ao Serviço de Orientação Educacional e os pais e responsáveis serão informados.
Parágrafo único – Os pais ou responsáveis deverão ser informados, formalmente, de todas as medidas disciplinares educativas aplicadas ao aluno.
Art. 37 – Na ocorrência de mais de uma falta disciplinar, sem ligação entre elas, serão aplicadas as medidas disciplinares educativas correspondentes isoladamente.
Art. 38 – Ao ingressar no CTBM os Alunos estão sob a égide das normas e regulamentos da escola, sendo que o cumprimento das medidas educativas é de caráter obrigatório. Nesse sentido, sua negação constitui-se em falta gravíssima, podendo, por si só, ensejar a análise do comportamento para aplicação da medida disciplinar prevista no art. 23 deste regulamento.

TÍTULO V
DO COMPORTAMENTO

CAPÍTULO I
DO COMPORTAMENTO DO ALUNO DO CTBM
Art. 39 – O comportamento do aluno do CTBM espelha a sua conduta nas atividades curriculares/extracurriculares, sob o ponto de vista disciplinar.
Art. 40 – O comportamento dos Alunos do CTBM será acompanhado e registrado pelo CAL através da ficha disciplinar individual.
Parágrafo único – Todo o aluno do CTBM terá em sua ficha disciplinar individual um quadro de pontuação o qual poderá ser acrescido, por meio de fatores de melhoria de comportamento ou decrescido por meio de medidas disciplinares educativas, segundo consta no artigo 13 deste Regulamento, e que gerará a sua classificação, quanto ao grau de pontuação e comportamento.
Art. 41 – O aluno, ao ingressar no CTBM, terá em sua ficha disciplinar individual a pontuação 7,00 (sete), podendo chegar a 10,00 (dez) através dos seguintes fatores de melhoria de comportamento:
I – elogio coletivo: acresce 0,10 pontos na sua ficha disciplinar individual;
II – elogio individual: acresce 0,40 pontos na sua ficha disciplinar individual;
III – participação em eventos sociais civis ou militares representando o colégio: acresce 0,30 pontos na sua ficha disciplinar individual para cada evento;
IV – indicação pelo Conselho de Classe trimestral: os alunos considerados modelos de disciplina em sala de aula – acresce 0,40 pontos na sua ficha disciplinar individual;
V – recebimento de Medalha: acresce 0,50 pontos na sua ficha disciplinar individual.
Art. 42 – Para fins de mérito disciplinar o comportamento do aluno do CTBM é considerado:
I – excepcional, quando o aluno atingir em sua ficha disciplinar individual 10 pontos;
II – ótimo, quando o aluno atingir em sua ficha disciplinar individual 9,00 a 9,99 pontos;
III – muito bom, quando o aluno atingir em sua ficha disciplinar individual 8,00 a 8,99 pontos;
IV – bom, quando o aluno atingir em sua ficha disciplinar individual 6,00 a 7,99
V – regular, quando o aluno atingir em sua ficha disciplinar individual 5,00 a 5,99 pontos;
VI – insuficiente, quando o aluno apresentar em sua ficha disciplinar individual pontuação abaixo de 5,00.
Art. 43 – O Grau de Pontuação Disciplinar e o Comportamento do aluno do CTBM são cumulativos para o ano subsequente.
Art. 44 – Durante o ano letivo, o aluno do CTBM que alcançar o “Comportamento Disciplinar REGULAR”, apresentando pontuação de 5,00 a 5,99 pontos, terá a presença de seus pais ou responsáveis solicitados para assinatura de “Termo de Comprometimento”
Parágrafo único – O Termo de Comprometimento é o documento formalizado pelo Comandante do CTBM, com visto do Chefe da Seção de Ensino, do Comandante do CAL e do representante da Supervisão Escolar, juntamente com o aluno e seus pais ou responsáveis, no qual o discente se compromete a melhorar seu comportamento disciplinar, como condição para permanecer nesta escola.
Art. 45 – Todo o aluno do CTBM que apresentar problemas de comportamento disciplinar, independente de pontuação, deverá ser encaminhado ao Serviço de Orientação Educacional para avaliação e acompanhamento.
Art. 46 – A ficha disciplinar individual do Aluno poderá, a qualquer tempo, na escola, ser consultada pelo Pai, Responsável e próprio aluno.

TÍTULO VI
DA SINDICÂNCIA

CAPÍTULO I
DA SINDICÂNCIA ESCOLAR
Art. 47 – Sindicância Escolar é um procedimento formal, instaurado pelo Comandante do CTBM para apurar fato que em tese contrarie as normas e regulamentos escolares.
§1º – Ao final da sindicância escolar, poderá ser sugerido o arquivamento do procedimento ou tendo sido constatada a existência de falta disciplinar, será confeccionada Comunicação Interna para que o aluno possa apresentar suas razões de defesa, culminando, ou não, na aplicação de qualquer uma das medidas disciplinares educativas, previstas no art. 13.
§2º – O encarregado da sindicância escolar será um servidor no posto de Oficial do CTBM.
Art. 48 – A sindicância escolar deve conter os seguintes documentos, além das oitivas necessárias, sempre que houver suspeita da autoria da prática da transgressão disciplinar:
I – portaria de instauração;
II – ficha disciplinar individual do aluno e seus anexos (comunicações internas);
III – parecer do Oficial Encarregado da sindicância escolar;
IV – a solução da sindicância escolar.
Parágrafo único – O prazo para conclusão da sindicância escolar será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da portaria de instauração, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Art. 49 – A solução da sindicância escolar será exarada pelo Comandante do CTBM, devendo os autos serem arquivados no CAL.

TÍTULO VII
DO RECURSO

CAPÍTULO I
DO RECURSO DISCIPLINAR
Art. 50 – O aluno do CTBM terá direito à interposição de Recurso Disciplinar de Reconsideração de Ato, quando for deliberado pela aplicação da medida disciplinar educativa prevista no Art. 13, inciso X deste regulamento, apresentando fato relevante que a justifique.
§1º – A Reconsideração de Ato deve ser redigida de forma respeitosa, por escrito, sem comentários ou insinuações, tratando de caso específico, cingindo-se aos fatos que o motivaram a interpor o recurso disciplinar.
§2º – Deve ser interposta e assinada pelos pais ou responsáveis e pelo próprio aluno.
§3º – Deverá ser apresentada individualmente e será encaminhada ao Comandante do CTBM, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da medida.
Art. 51 – Não será conhecido o recurso intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada.
Art. 52 – A decisão da Reconsideração de Ato será dada, pelo Comandante do CTBM, devendo ser arquivada na pasta individual do aluno e registrada na sua ficha individual.
Parágrafo único – Da decisão da Reconsideração de Ato não caberá recurso.

TÍTULO VIII
DO CONSELHO

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DISCIPLINAR DO CTBM
Art. 53 – Fica instituído o Conselho Disciplinar do CTBM, composto pelos membros a seguir descritos:
I – Comandante do CTBM;
II – Subcomandante do CTBM;
III – Chefe da Seção Administrativa;
IV – Chefe da Seção de Ensino;
V – Comandante do CAL;
VI – Orientador(a) Educacional;
VII – Supervisor(a) escolar;
VIII – Presidente do Círculo de Pais e Mestres (CPM);
§1º – O Conselho Disciplinar será presidido pelo Comandante do CTBM.
§2º – O Conselho Disciplinar possui função deliberativa e consultiva, responsável conjuntamente com o Comandante do CTBM para a aplicação da Medida disciplinar educativa
§3º – Para a aplicação da medida educativa de Transferência do Aluno para outra Unidade de Ensino, o Conselho deverá ser convocado e atuará de forma deliberativa.
§4º – O Conselho Disciplinar poderá ser reunido sempre que o Comandante do CTBM entender necessário consultar seus integrantes a respeito de assuntos de interesse da Comunidade Escolar.
§5º – Quando o conselho disciplinar reunir-se, atuando de forma deliberativa, nos casos de empate o voto do Comandante do CTBM será decisório.

TÍTULO IX
DAS RECOMPENSAS

CAPÍTULO I
DAS RECOMPENSAS
Art. 54 – Recompensas são prêmios concedidos ao corpo discente por atos meritórios, desempenho intelectual e disciplinar, serviços relevantes e crescimento pessoal, de forma a incentivar a otimização da excelência intelectual e disciplinar pela motivação e auto-estima pessoal.
Art. 55 – Poderão ser concedidas as seguintes recompensas, as quais representam respectivamente mérito para galgar a excelência disciplinar.
I – Elogio verbal;
II – Elogio por escrito;
III – Homenagem de honra durante a Formatura Cívica Militar;
IV – O uso de alamares;
V – Concessão de medalhas;
VI – Integrar o grupamento de honra;
VII – Participar na formatura cívica militar juntamente com o Comandante do CTBM.
Parágrafo único – O fato passível de recompensa deverá ser registrado na Ficha Individual de Acompanhamento do Aluno.

TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 – O aluno que se apresentar na escola com uniforme inadequado para o dia ou apresentação pessoal não regulamentar, somente poderá assistir às aulas depois de regularizada a situação, independentemente, da medida disciplinar que poderá ser aplicada ao aluno.
Art. 57 – Todos os alunos deverão exercer a função de chefe e auxiliar de turma a partir do primeiro dia de aula no ano, distribuindo as semanas anuais letivas dentre o quantitativo de alunos por sala de aula, sendo ambos escolhidos em ordem alfabética.
Art. 58 – Os alunos do terceiro ano, alternadamente entre alunos e alunas, deverão exercer todas as funções de comando do Corpo de Alunos, porta-símbolo e porta-bandeira, de modo que deverá ser oportunizado a todos o exercício da liderança.
Parágrafo único – O critério para seleção dos alunos em funções de comando e destaque, em datas especiais: desfiles, guarda de honra e outros, deverá ser através da pontuação do mérito disciplinar e deliberação do comandante do CAL e do CTBM.
Art. 59 – O aluno do CTBM poderá ser reprovado somente em uma oportunidade, não sendo possibilitada a rematrícula para aluno com mais de uma reprovação.
Art. 60 – O aluno que desejar melhorar sua pontuação disciplinar deverá colocar-se a disposição do CAL para participar dos eventos e representações do CTBM, oportunidade em que o CAL deverá, sempre que possível, permitir a participação do solicitante.
Art. 61 – Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Comandante do CTBM.
Art. 62 – As alterações a este regulamento somente poderá ocorrer mediante portaria emitida pelo Comandante-Geral da Brigada Militar.
Art. 63 – Este Regulamento Disciplinar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
DAS FALTAS DISCIPLINARES
I – São consideradas faltas disciplinares de natureza leve:
1. deixar de prestar ou responder os sinais de respeito e cumprimento Militar;
2. portar-se de forma inconveniente e/ou desrespeitosa em sala de aula ou em outro local de instrução;
3. retardar ou resistir à execução de qualquer tarefa regular do Colégio;
4. usar ou deixar de usar plaqueta na forma regulamentar;
5. trocar de vestimentas em locais inadequados;
6. deixar de zelar por peças do uniforme e materiais escolares particulares;
7. deixar de apresentar a documentação regulamentar solicitada pelo colégio na forma e no prazo estabelecido;
8. deixar de zelar pela manutenção, limpeza e organização dos locais ou dependências do colégio;
9. deixar de cumprir com as normas de apresentação pessoal exigidas pelo colégio, conforme o RU/CTBM
10. usar as instalações físicas (salas de aulas, biblioteca, laboratórios, sala de multimeios, quadras esportivas, etc.), qualquer equipamento didático ou esportivo do colégio sem estar apropriadamente uniformizado e autorizado;
11. deixar de apresentar atestado médico, no dia seguinte à falta, em atividade do CTBM por motivo de saúde;
12. deixar de participar das atividades do colégio, informando problemas de saúde sem estar regularizado junto à Formação Sanitária Regimental (FSR) ou não apresentar atestado médico pertinente;
13. deixar de devolver no prazo fixado livros da biblioteca ou outros materiais pertencentes ao Colégio;
14. sair de forma sem autorização;
15. fazer lanches, mascar chiclete ou assemelhado em sala de aula, durante as formaturas ou nas dependências de qualquer Seção do Colégio;
16. comparecer ao Colégio com uniforme não estabelecido para a atividade do CAL, seja interna ou externa bem como manter-se sem condições de asseio e higiene corporal, com a emanação de odores desagradáveis ou má impressão visual;
II – São consideradas faltas disciplinares de natureza média:
17. usar uniforme do Colégio em desacordo ao prescrito no RU/CTBM;
18. usar indevidamente distintivos, insígnias, condecorações ou alamares, conforme prescrito no RU/CTBM;
19. concorrer para a discórdia e a desarmonia entre colegas;
20. causar dano ou extraviar o patrimônio do colégio, por uso indevido ou falta de cuidado (forma culposa);
21. ser conivente com irregularidades deixando de comunicá-las à autoridade competente;
22. chegar atrasado a qualquer atividade, interna ou externa ao Colégio, em que deva estar presente, sem motivo justificável;
23. deixar de responder documentação regulamentar do colégio na forma e prazo estabelecido;
24. não entregar aos pais ou responsáveis documento encaminhado pelo Colégio;
25. não levar o material necessário, quando comparecer aos trabalhos escolares;
26. perturbar o estudo de outros alunos com algazarra (ruídos ou brincadeiras);
27. fazer ou promover excessivo barulho em qualquer dependência do Colégio;
28. esquivar-se do cumprimento das obrigações escolares;
29. executar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, tarefa que lhe tenha sido atribuída;
30. danificar ou perder material pertencente a Funcionários Civis, Professores e Militares Estaduais do CTBM;
31. deixar de entregar objetos achados e perdidos no Colégio;
32. entrar ou sair de local onde estejam presentes Militares Estaduais ou Professores sem a devida permissão regulamentar;
33. transitar ou fazer uso das vias de acesso não permitidas aos alunos ou ingressar nas seções sem a autorização do responsável pelo local;
34. apresentar atestados, recursos e outros documentos sem seguir as normas e preceitos regulamentares com termos desrespeitosos, argumentos falsos, de má-fé ou mesmo sem justa causa;
35. sujar ou danificar deliberadamente as dependências ou patrimônio pertencente ao Colégio;
36. portar-se em desacordo com a postura exigida para o discente no que diz respeito aos relacionamentos afetivos, demonstrados através de qualquer manifestação física, dentro do âmbito do Departamento de Ensino e fora deste, desde que uniformizado.
III – São consideradas faltas disciplinares de natureza grave:
37. deixar de cumprir as determinações recebidas dos Militares Estaduais e do Corpo Docente.
38. alterar a composição dos uniformes ou suprimir parte dos mesmos (camisetas, boina, cinto ou outros);
39. emprestar condecorações ou alamares para que outros alunos utilizem indevidamente sem fazer jus;
40. desobedecer, desrespeitar ou desconsiderar aluno em função de chefia;
41. representar o colégio ou por ele assumir compromisso, sem estar autorizado;
42. ofender, desrespeitar ou agredir, com sinais ou palavras, qualquer integrante da comunidade escolar (Corpo Docente e Discente, Funcionários Civis, Militares Estaduais e Visitantes);
43. censurar, criticar ou procurar desconsiderar atos de superiores ou interpor recurso disciplinar de forma desrespeitosa ou inoportuna;
44. utilizar o uniforme sem autorização em lugar ou circunstância incompatível com o Colégio;
45. utilizar-se do anonimato para prejudicar pessoa da comunidade do CTBM;
46. faltar a qualquer atividade em que deva tomar parte ou tenha sido voluntário, sem motivo justificável;
47. usar de meios ilícitos na realização de trabalhos e avaliações escolares;
48. afastar-se dos locais destinados aos trabalhos ou atividades escolares sem a devida permissão;
49. utilizar aparelho de telefone celular, aparelhos sonoros e/ou computadores em circunstâncias e locais não autorizados (formaturas, sala de aula, biblioteca, laboratórios, etc.);
Obs.: Pais e/ou responsáveis deverão comparecer pessoalmente no CAl a fim de retirar o apareljo recolhido do aluno do colégio, tendo em vista o uso de forma inadequada ou não autorizada.
50. obter imagens e áudio de Corpo Docente e Discente, dos Militares Estaduais e dos Funcionários Civis do CTBM, para uso indevido ou sem autorização para uso devido;
51. adotar atos e atitudes que atentem à moral ou à imagem do Colégio, como portar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente;
52. promover ou tomar parte, quando uniformizado ou representando o Colégio, de qualquer manifestação coletiva seja de caráter reivindicatório ou político-partidário;
53. comunicar-se com outro aluno ou utilizar-se de qualquer meio não permitido durante as provas;
54. desrespeitar os Símbolos Oficiais da Brigada Militar, do Município, do Estado e da União;
55. utilizar-se, sem autorização, de objetos ou valores pertencentes a outro aluno ou servidores do Colégio;
56. simular doença para esquivar-se das obrigações escolares;
57. espalhar boatos ou notícias tendenciosas, causando constrangimento à comunidade escolar;
58. elaborar falsa comunicação interna;
59. faltar com a verdade;
60. deixar de comparecer, sem motivo legalmente justificável, dos desfiles cívico militar convocados pelo comando do CTBM;
IV – São consideradas faltas disciplinares de natureza gravíssima:
61. portar ou conduzir qualquer arma ou objeto suscetível a ofender a integridade física alheia;
62. causar dano ou extraviar o patrimônio do Colégio de forma dolosa;
63. falsificar assinaturas ou rubricas em documentos que devam ser encaminhados ao Colégio;
64. induzir ou aliciar alunos a práticas ou ações delituosas;
65. comparecer no âmbito ou em atividade do Colégio apresentando sinais de embriaguez alcoólica ou tóxica;
66. agredir fisicamente qualquer integrante da comunidade escolar (Corpo Docente e discente, Funcionários Civis, Militares Estaduais e Visitantes);
67. portar, conduzir, consumir, produzir ou distribuir cigarros ou assemelhados, bebidas alcoólicas e entorpecentes no âmbito e em atividades do Colégio, ou quando trajando o uniforme do colégio em qualquer outra circunstância;
68. produzir, portar, introduzir, distribuir, ler, divulgar ou fazer uso de publicações ou estampas, sem cunho didático, que atentem contra os princípios e objetivos do Colégio, nas dependências deste ou quando uniformizado em qualquer local;
69. participar de jogos proibidos ou apostas nas dependências do CTBM;
70. adotar conduta dolosa tipificada como ato infracional (crime ou contravenção);
71. rasgar, rasurar, violar ou adulterar documento emitido pelo Colégio, assim como atestado médico, declaração ou qualquer outro documento que tenha fé pública, de forma dolosa;
72. Publicar na rede mundial de computadores, em qualquer site, material ofensivo aos integrantes da Comunidade Tiradentes (Militares, Corpo Docente, Corpo Discente, Pais, Funcionários Civis), bem como, material que macule a imagem da Brigada Militar e do CTBM.
73. deixar de cumprir medidas disciplinares educativas que lhe for imposta pelo CTBM.

 

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